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Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação de Emenda Parlamentar para OSC "ADEFAV - Centro de Recursos em Deficiência Múltipla, Surdocegueira e Deficiência Visual por meio do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, destinada pelo vereador Aurélio Nomura, bem como o Plano de Trabalho para sua execução.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Estabelece sobre o expediente dos órgãos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações no dia da realização do jogo da Seleção Brasileira de Futebol nas quartas de final da Copa do Mundo FIFA 2022, bem como dispõe sobre a compensação das horas não trabalhadas, conforme especifica.
Constitui Comissão de Recebimento, Análise e Julgamento de Projetos, que ficará incumbida de receber, analisar e julgar os projetos encaminhados pelos interessados em participar de Chamamento Público a ser realizado no âmbito da Subprefeitura Aricanduva Formosa Carrão.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.729.322,31 de acordo com a Lei nº 17.728, de 27 de dezembro de 2021.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 7.524.121,03 de acordo com a Lei nº 17.728, de 27 de dezembro de 2021.
Altera o art. 2º da Portaria nº 5.276, de 10 de outubro de 2022, que estabelece as datas para as Conferências e divulga os representantes da Comissão Organizadora da Conferência Municipal de Educação.
Cria a Comissão de Plano Preventivo Chuvas de Verão 2022/2023 com objetivo de reduzir as calamidades no âmbito da Subprefeitura do Butantã.
Autoriza a diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial que especifica.
Divulga o cronograma para cadastramento de adiantamentos e retenções para o exercício de 2023.
Inclui o § 3º no artigo 2º da Portaria SF nº 154, de 5 de setembro de 2013, que regulamentou o Decreto nº 54.311, de 04 de setembro de 2013.
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