Autoriza a diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial que especifica.
PORTARIA EXPEDIDA PELA PROCURADORA GERAL
PORTARIA 139/PGM.G/2022 -
MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ, Procuradora Geral do Município, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 16, inciso II, do Decreto nº 57.263/16 e à vista dos elementos constantes do processo administrativo SEI nº 6067.2022/0009069-3,
RESOLVE:
I-Autorizar a diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito da Água Rasa necessários à implantação de Reserva – Parque Público, nos termos do Decreto de Interesse Social nº 61.963, de 10 de novembro de 2022.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
