CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 139 de 6 de Dezembro de 2022)

Tipo PORTARIA
Data de assinatura 06/12/2022
Data de publicação 07/12/2022
Ementa

Autoriza a diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial que especifica.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo RICARDO NUNES
Fonte Diário Oficial da Cidade de 07/12/2022 , p. 26
Origem

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO

DEPARTAMENTO DE DESAPROPRIAÇÕES - DESAP

DESAPROPRIAÇÃO - ÁREAS VERDES

DESAPROPRIAÇÃO - PARQUES

ÁGUA RASA

IMÓVEL PARTICULAR