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Dispõe sobre a atualização das multas pecuniárias previstas na Lei nº 13.264, de 2 de janeiro de 2002, a inclusão de artigo que extingue qualquer subjetividade que possa ocorrer no ato fiscalizatório e acrescenta teor que garante segurança financeira ao munícipe.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Altera a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
REVOGADO(A)
Constitui Comissão para Leilão dos veículos e carcaças apreendidos pela Subprefeitura da Freguesia/Brasilândia.
Introduz alterações na Portaria 18, de 7 de maio de 2018, que dispõe sobre a organização da Coordenação das Juntas do Serviço Militar.
Dispõe sobre a delegação de competências previstas §4º do art. 32 do Decreto 57.263/2016 e na Portaria PGM nº 202/2018.
Determina as Unidades de Serviço de Natureza Operacional, para os fins estabelecidos no artigo 4º do Decreto nº 54.987/2014, no âmbito da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente.
Declara situação de emergência nas áreas da Cidade de São Paulo que especifica.
ALTERADO
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 11.389.276,48 de acordo com a Lei nº 17.021, de 27 de dezembro de 2018.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 53.981.503,42 de acordo com a Lei nº 17.021, de 27 de dezembro de 2018.
Altera o artigo 1º do Decreto nº 15.989, de 4 de julho de 1979.
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