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Regulamenta a eleição dos representantes dos servidores públicos municipais no Conselho Deliberativo e no Conselho Fiscal do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM.
REVOGADO(A)
Altera o inciso II do artigo 10 e renumera os artigos 12 a 17 do Decreto nº 45.850, de 26 de abril de 2005, que regulamenta o artigo 83 da Lei nº 13.525, de 28 de fevereiro de 2003, o qual dispõe sobre a celebração de termos de cooperação com a iniciativa privada, visando a execução e manutenção de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas, bem como a conservação de áreas públicas.
Altera o Decreto nº 46.368, de 21 de setembro de 2005, que dispõe sobre a Comissão de Implementação e sobre o Programa de Intervenção em Ruas Comerciais do Município de São Paulo.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Aprova Tabela de atualização do valor monetário das multas.
Fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.
PROCEDIMENTOS PARA IMPLEMENTACAO DA POLITICA DE ATENCOES DA ASSISTENCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS, OPERADA ATRAVES DE CONVENIOS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO. REVOGA P.35/05.
DETERMINA EXIGENCIA DE CRACHA PARA ACESSO DO SERVIDOR AO LOCAL DE TRABALHO; HORARIO DE FUNCIONAMENTO DO ESTACIONAMENTO DA SP/AF.
Não informado
Extingue a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, concede isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, nos termos em que especifica, altera a legislação tributária municipal e dá outras providências.
ALTERADO
DECLARADO PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL
Altera a Portaria SF nº 101, de 7 de novembro de 2005 e dá outras providências referentes ao cadastro a que se refere o Decreto nº 46.598, de 4 de novembro de 2005.
FIXA OS PRECOS POR METRO QUADRADO NO VALOR MINIMO DE MAO-DE-OBRA PARA CALCULO DO ISS - JANEIRO/06.
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