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REGULARIZA O USO DOS DISTINTIVOS DO CURSO DE FORMACAO DE INSPETOR/INTEGRACAO DOS PRINCIPIOS DE DIREITO INTERNACIONAL HUMANOS E HUMANITARIOS/MEDALHA DE MERITO.
Não informado
Regulamenta a eleição dos representantes dos servidores públicos municipais no Conselho Deliberativo e no Conselho Fiscal do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM.
REVOGADO(A)
Altera o inciso II do artigo 10 e renumera os artigos 12 a 17 do Decreto nº 45.850, de 26 de abril de 2005, que regulamenta o artigo 83 da Lei nº 13.525, de 28 de fevereiro de 2003, o qual dispõe sobre a celebração de termos de cooperação com a iniciativa privada, visando a execução e manutenção de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas, bem como a conservação de áreas públicas.
Altera o Decreto nº 46.368, de 21 de setembro de 2005, que dispõe sobre a Comissão de Implementação e sobre o Programa de Intervenção em Ruas Comerciais do Município de São Paulo.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Aprova Tabela de atualização do valor monetário das multas.
Fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.
Extingue a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, concede isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, nos termos em que especifica, altera a legislação tributária municipal e dá outras providências.
ALTERADO
DECLARADO PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL
Razões de Veto ao Projeto de Lei nº 632/05
Razões de Veto ao Projeto de Lei nº 628/2005
Altera a Portaria SF nº 101, de 7 de novembro de 2005 e dá outras providências referentes ao cadastro a que se refere o Decreto nº 46.598, de 4 de novembro de 2005.
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