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Designa o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Secretaria Municipal de Justiça.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Institui o Fluxo Procedimental Obrigatório para o monitoramento e cumprimento do Indicador de desempenho Cultura para a integridade, especialmente, o CIN.2 (Capacitação em Ética) do Programa de Integridade e Boas Práticas (PIBP), no âmbito da Subprefeitura Jabaquara, atribui competências à Supervisão de Gestão de Pessoas (SUGESP) e dá outras providências.
Designa o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte.
Dispõe sobre a determinação para que todos os servidores públicos municipais, empregados públicos, estagiários e colaboradores em exercício na Subprefeitura Jabaquara tomem ciência formal do Código de Conduta Funcional (CCF) municipal e do Código de Conduta Funcional Específico da Unidade.
Regulamenta o modelo de Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da Administração Pública Municipal (PGPP), assim como o procedimento do Diagnóstico de Maturidade em Proteção de Dados Pessoais.
Denomina Via de Pedestre 28 de Abril o logradouro identificado como Viela 22, constante na planta de loteamento AU 3623 - Jardim Cidade Pirituba, Subprefeitura Pirituba/Jaraguá.
Altera a Lei nº 12.546, de 7 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde de São Paulo, para alterar a periodicidade da Conferência Municipal de Saúde.
Designa o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Subprefeitura Jaçanã/Tremembé.
Altera a Portaria SGM nº 32, de 27 de fevereiro de 2026, que designa os representantes do Poder Público Municipal para compor o Conselho Municipal dos Povos Indígenas de São Paulo – COMPISP, conforme especifica.
Altera a Portaria SGM nº 149, de 9 de agosto de 2024, que designa representantes do Poder Público e de Entidades da Sociedade Civil para compor o Conselho Gestor da Área de Intervenção Urbana do Setor Central, conforme especifica.
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