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REGULARIZA O USO DOS DISTINTIVOS DO CURSO DE FORMACAO DE INSPETOR/INTEGRACAO DOS PRINCIPIOS DE DIREITO INTERNACIONAL HUMANOS E HUMANITARIOS/MEDALHA DE MERITO.
Não informado
CANCELA/DESIGNA/DESTITUI/NOMEIA MEMBROS INDICADOS PARA AS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRACOES - JARI.
Constitui a Comissão Especial de Julgamento de Projetos do Núcleo Específico do Capacita Sampa.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Altera a constituição da Comissão Especial de Julgamentos de Projetos PlanTeq 2005.
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2006/2009.
ALTERADO
INDICE DE PRECOS AO CONSUMIDOR AMPLO-IPCA, NOVEMBRO/05-0,55%.
INDICES PARA REAJUSTAMENTO DE PRECOS DE CONTRATOS DE SERVICOS E OBRAS FIRMADOS PELA ADMINISTRACAO MUNICIPAL.
TAXA MEDIA MENSAL SELIC-JAN/06 - 1,494% AO MES.
ALTERA O INCISO VIII DO ARTIGO 1. DO DECRETO N. 46.062, DE 12 DE JULHO DE 2005, QUE ESTABELECE OS PRECOS PUBLICOS PARA UTILIZACAOO DO PARQUE IBIRAPUERA EM EVENTOS.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 10.000.000,00, DE ACORDO COM A LEI N. 13.942/04.
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