CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 46.876 de 28 de Dezembro de 2005

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 25.000.000,00, DE ACORDO COM A LEI N. 13.942/04.

DECRETO Nº 46.876, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 25.000.000,00, de acordo com a Lei nº 13.942/04.

JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 13.942, de 29 de dezembro de 2004, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

16.10.12.361.0303.2815 Fornecimento de Uniformes e Material Escolar - EMEF

33903200.00 Material de Distribuição Gratuita 25.000.000,00

25.000.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO NOME VALOR

13.10.15.451.0317.1235 Operação Urbana Diagonal Sul - Ação Centro - BID

44903900.01 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.721.545,00

17.10.04.126.0176.1383 Implantação do PMAT - Prog Mod da Adm Tribut e da Gestão Set Soc Bas

44905200.01 Equipamentos e Material Permanente 8.075.020,81

22.10.17.451.0317.5014 Piscinão Bandeiras - Ação Centro - BID

44905100.01 Obras e Instalações 4.000.000,00

22.10.17.451.0317.5015 Piscinão 14 Bis / Gal. 9 de Julho - Ação Centro - BID

44905100.01 Obras e Instalações 10.000.000,00

24.13.08.244.0317.5842 Vetor C- Restauração Esp. Públicos Proj. Inovadores - Ação Centro-BID

44905100.01 Obras e Instalações 1.203.434,19

25.000.000,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 28 de dezembro de 2005, 452º da fundação de São Paulo.

JOSÉ SERRA, Prefeito

MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário Municipal de Finanças

FRANCISCO VIDAL LUNA, Secretário Municipal de Planejamento

JOSÉ ARISTODEMO PINOTTI, Secretário Municipal de Educação

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 28 de dezembro de 2005.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Munic