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Constituir Comissão Especial incumbida de promover a reavaliação das licitações em curso para compras e contratações de bens e serviços e a renegociação dos instrumentos contratuais em vigor no âmbito da Secretaria Municipal de Transportes.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Altera a Portaria SMT nº 127/2012, que estabelece regras específicas para as atividades de fretamento e delimita a Zona de Máxima Restrição de Fretamento no Município de São Paulo.
REVOGADO(A)
Determina que todos os contratos administrativos e instrumentos congêneres vigentes no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura que envolvam o dispêndio de recursos financeiros deverão ser avaliados acerca da necessidade de sua manutenção e, em caso positivo, se nas condições atualmente ajustadas.
Autoriza a transferência, a título não oneroso, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, da propriedade das áreas municipais que especifica, situadas em Paraisópolis.
Designa representantes da Secretaria Municipal de Relações Internacionais e Federativas, integrarem o Grupo de Trabalho constituído pela Portaria 67-PREF, de 22.2.2013.
Designa e cessa designação de representantes para integrarem o Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS, em complementação ao mandato de 2012/2014.
DECLARADO PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL
Designa membros que comporão o Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável CADES.
Revoga o Decreto nº 36.548, de 12 de novembro de 1996.
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
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