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Determna que, para fins de uso e ocupação do solo, sobre todo o lote com contribuinte n° 304.016.0680-2 deverão ser aplicados os parâmetros da zona de uso MG ZCPa/04.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 134.261.494,47, de acordo com a Lei nº 15.520/12.
Estende a denominação da Rua Gerônimo Barbosa da Silva.
Denomina o logradouro público que especifica.
Prorroga o prazo previsto no artigo 4º do Decreto nº 53.223, de 19 de junho de 2012, que autoriza a expedição de novos alvarás de estacionamento de táxi, na categoria comum, para pessoas jurídicas permissionárias do serviço de táxi, nas condições que especifica.
Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 24 e 31 de dezembro de 2012.
Determina que, para fins de uso e ocupação do solo, o segmento 1-2 da zona de uso SA ZM-1/06, passa a ter a redação que especifica.
Determina que, para fins de uso e ocupação do solo, as áreas públicas designadas como 27M, 28M e 14M do Setor 066 pertencem à ZM.
Cria comissão para reavaliar os bens patrimoniais da SEMDET, conforme Portaria SF nº 162/2012.
REVOGADO(A)
DELEGA RESPONSABILIDADE AOS SERVIDORES REFERENTE A MANUTENCAO DAS INFORMACOES NO SISTEMA DE BENS PATRIMONIAIS MOVEIS- SBPM.
Não informado
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