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Razões de veto ao Projeto de Lei nº 311/21
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Disciplina procedimentos e delega competências de alçadas a serem observados quando dos pagamentos retroativos realizados pelo Instituto de Previdência Municipal de São Paulo – IPREM, para os benefícios de pensão por morte.
REVOGADO(A)
Delega a Chefia de Gabinete a competência para tratar quanto a Análise e deliberação dos pedidos e assuntos formalizados pela Supervisão de Recursos Humanos/SUGESP da Subprefeitura de Pinheiros.
Altera a denominação da Praça da Liberdade para Praça da Liberdade África-Japão, localizada no Distrito da Liberdade, Subprefeitura da Sé.
Altera a Portaria nº 001/SEME/2020 e dá outras providências.
Designa servidores para atuação como Agentes de Contratação, Pregoeiros e Equipe de Apoio para desempenhar as funções da Lei Federal 14.133/2021 e Decreto Municipal 62.100/2022, no âmbito da Subprefeitura Lapa.
Divulga os índices constantes das tabelas anexas, para aplicação nos reajustamentos de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal.
Define e divulga critérios para validação e aprovação da contagem de Pontos de Função para a remuneração do Serviço de Tecnologia da Informação da contratação Serviço de Projeto e Manutenção de Software e de Fábrica de Software para desenvolvimento de sistemas na Secretaria Municipal da Fazenda.
Altera a composição do Conselho Municipal de Participação da Comunidade Nordestina.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 4.000,00 de acordo com a Lei nº 17.839/2022.
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