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Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 396/15
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Constitui Comissão Permanente para emitir parecer conclusivo, devidamente fundamentado, quando da contratação de serviços técnicos com profissionais ou empresas de notória especialização, nos termos do disposto no artigo 25, inciso II e § 1º, e artigo 26, ambos da lei federal nº8.666/1993.
Dispõe sobre a dispensa de ponto aos afiliados para participação em eventos programados pelo Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias do Município de São Paulo - SINDSEP, para o ano de 2016.
Constitui a Comissão Permanente de Licitações nº 1, tendo a finalidade de processar e julgar todos os procedimentos licitatórios instaurados no âmbito de competência da Subprefeitura de Vila Maria/Vila Guilherme, com a seguinte composição:
REVOGADO(A)
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo.
Altera a Lei nº 14.652, de 20 de dezembro de 2007, que dispõe sobre as concessões e permissões de uso de áreas municipais, e dá outras providências.
Altera a composição da Comissão de Julgamento de Compras - COJUCO, da Coordenadoria de Gestão de Bens e Serviços - COBES, da Secretaria Municipal de Gestão.
Altera a composição da Comissão Central de Avaliação de Documentos CCAD, prevista no Decreto nº 29.745, de 14 de maio de 1991, alterado pelo Decreto nº 35.042, de 5 de abril de 1995.
Altera a constituição da Comissão responsável pelos procedimentos relativos à reavaliação, redução a valor recuperável do ativo, depreciação e reconhecimento dos ativos a valor justo de bens móveis.
DA PUBLICIDADE A NUMERACAO DOS EQUIPAMENTOS/SISTEMA DE FISCALIZACAO E AOS CODIGOS DOS LOCAIS FISCALIZADOS.
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