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Dispõe sobre a autorização dos pais ou responsáveis para os atendimentos de Saúde nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino que especifica, e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Estabelece cooperação técnica e administrativa para implantar e operar uma unidade piloto do Programa Descomplica – SP, na Prefeitura Regional de São Miguel Paulista.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 3.415.000,00 de acordo com a Lei nº 16.693/17.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 15.058.125,00 de acordo com a Lei nº 16.693/17.
Revoga o Decreto nº 58.121, de 7 de março de 2018, que dispõe sobre a Assessoria Policial-Militar da Prefeitura do Município de São Paulo - APMPMSP.
Introduz alterações no Decreto nº 58.028, de 11 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o procedimento APROVA RÁPIDO; cria o Grupo Intersecretarial de Análise de Projetos Específicos no Município – GRAPROEM e o Comitê Gestor do APROVA RÁPIDO.
Regulamenta a Lei nº 16.737, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre a alteração da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para a inclusão da Semana Municipal para Conscientização e Prevenção Contra Desastres Associados a Fenômenos Naturais e à Ocupação Urbana.
Dispõe sobre os Jogos Estudantis de Xadrez da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
Dispõe sobre pedidos de regularização de edificação com base na Lei nº 13.558, de 14 de abril de 2003, alterada pela Lei nº 13.876, de 23 de julho de 2004 e na Lei nº 11.522, de 03 de maio de 1994,
Aprovar em conformidade com o orçamento aprovado pela Câmara Municipal de São Paulo, o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo Municipal de Habitação para 2018 nos termos do Anexo I da presente Resolução,
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