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Estabelece normas para concessão e uso do Bilhete Único Especial do Trabalhador Desempregado, e dá outras providências
REVOGADO(A)
Institui o formulário próprio para requerimento de inscrição à promoção vertical dos servidores integrantes do Quadro dos Profissionais Técnicos da Guarda Civil Metropolitana QTG, nos termos da Lei 16.239, de 19 de julho de 2015, regulamentado pelo Decreto 56.795, de 05 de fevereiro 2016.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Nomeia os membros das comissões de julgamento para apreciação e julgamento dos recursos interpostos contra as penalidades aplicadas aos concessionários e permissionários do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros, em decorrência das autuações previstas no Regulamento de Sanções e Multas RESAM.
Institui o Comitê Municipal de Enfrentamento ao Tráfico de Animais Silvestres e dá outras providências.
Autoriza os Procuradores Municipais do Depto. Fiscal - FISC, em caráter normativo, a cancelarem a inscrição em dívida ativa de valores relacionados a cobrança de despesas de remoção e estadia de veículos apreendidos, quando direcionada a instituição financeira que seja mera credora fiduciária ou arrendadora do bem, a desistirem das execuções fiscais que visam à cobrança de tais valores e a não apresentarem defesa ou interporem recursos contra decisões judiciais que reconheçam a ilegitimidade passiva da arrendadora ou credora fiduciária, desde que, em qualquer hipótese, o débito fiscal não tenha sido pago ou parcelado.
Cria as atribuições do Grupo Técnico de Fontes Móveis de Poluição Atmosférica GTFMPA/DECONT-13 subordinado à Divisão Técnica de Controle Ambiental.
Delega competência a diretora de Gestão da Fundação Theatro Municipal de São Paulo, conforme especifica.
Designa e cessa membros para a Comissão da Memória e Verdade da Prefeitura do Município de São Paulo.
Designa/ Cessa representantes da SGM para Comissão que tem a finalidade de avaliar o interesse do Município na aceitação de imóveis oferecidos pelos devedores.
Determina afastamento de servidores que se matricularem no Curso de Formacão, fase obrigatória dos concursos para provimento de cargos de auditor municipal de controle interno e de analista de políticas públicas e gestão governamental.
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