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Altera a composição da Comissão constituída com o objetivo de promover a gestão do Fundo Municipal de Iluminação Pública FUNDIP.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 2.001.166,16, de acordo com a Lei nº 15.680/12.
Declara de interesse social, para desapropriação, imóvel particular situado no Distrito de Cidade Dutra, Subprefeitura de Capela do Socorro, necessário à implantação de habitação de interesse social.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, pelos agentes públicos municipais, de declaração de bens e valores para a posse e exercício de mandatos, cargos, funções ou empregos nos órgãos da Administração Direta e Indireta.
REVOGADO(A)
Institui Comissão Permanente de Licitação, para atuar no âmbito da Diretoria Regional de Educação Campo Limpo.
Dispõe sobre a Declaração Tributária de Conclusão de Obra e sobre a emissão do Certificado de Quitação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e dá outras providências.
Credencia servidores para receber materiais ou serviços.
Determina que na Operação Urbana Água Branca, quando não houver estoque para determinado uso, a proposta de empreendimento poderá destinar, para esse uso, área construída computável até o limite do coeficiente básico de aproveitamento, mantidas as demais características de aproveitamento, dimensionamento e ocupação do terreno como um todo, de acordo com o disposto na Lei n° 13.885/2004.
Constitui Comissão para buscar e realizar a seleção de edifício para o prédio sede da SVMA, promovendo os contatos com imobiliárias, e detentores de imóveis, fazendo vistorias, avaliações técnicas e solicitando, quando necessário, o apoio de outros técnicos da SVMA.
Suspende o expediente nas repartições municipais no dia 31 de maio de 2013 e determina a compensação das horas não trabalhadas, na forma que especifica.
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