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Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 3.770.909,95 de acordo com a Lei nº 16.693/17.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis, mulheres transexuais e homens trans em todos os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e nas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista municipais, bem como nos serviços sociais autônomos instituídos pelo Município, concessionárias de serviços públicos municipais e pessoas jurídicas referidas no artigo 2º, inciso I, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que mantenham qualquer espécie de ajuste com a Administração Municipal.
Confere nova regulamentação ao Programa TransCidadania, instituído pelo Decreto nº 55.874, de 29 de janeiro de 2015, bem como institui e inclui, no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, o “Mês da Visibilidade Trans”.
Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para estudos e compartilhamento de experiências para a gestão das excepcionalidades do "Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores no Município de São Paulo" (“Rodízio Municipal”) previstas na alínea “j” do inciso VI do art. 5º do Decreto Municipal nº 37.085 de 4 de outubro de 1997.
Altera a Comissão que avalia o interesse do Município na aceitação de imóveis oferecidos pelos devedores.
REVOGADO(A)
Institui no âmbito da Secretaria do Governo Municipal Grupo Executivo.
Altera a composição do Comitê Gestor de que trata a Cláusula III do Capitulo Terceiro do Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, com a interveniência e a anuência da SABESP e a ARSESP.
Regulamenta os artigos 4º e 5º do Decreto nº 58.085, de 08 de fevereiro de 2018, dispondo sobre o funcionamento da Secretaria Municipal Da Pessoa Com Deficiência.
Constitui Comissão Permanente de Licitações.
Aprova o Projeto de Intervenção Urbana para a Zona de Ocupação Especial do Complexo do Pacaembu, composto pelo Estádio Municipal Paulo Machado de Carvalho e por seu Centro Poliesportivo – PIU-Pacaembu.
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
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