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Constitui a Comissão Especial de Recebimento Definitivo de Contratos, no âmbito da Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais, e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Disciplina os procedimentos para bloqueio da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e com recolhimento inadequado, nos casos que especifica.
Revoga as Portarias discriminadas.
Dispõe sobre a organização de força-tarefa visando à instrução e finalização dos procedimentos administrativos de contratação artística em trâmite nesta Secretaria e altera a composição dos profissionais relacionados no artigo 1º da Portaria nº 053/2018/SMC-G
Dispõe sobre os critérios e procedimentos para o credenciamento de Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos interessadas em estabelecer parceria com a Secretaria Municipal de Educação – SME para a execução dos Serviços de Apoio da educação especial na forma que especifica.
REVOGADO(A)
Constitui Comissão Permanente de Licitação para Obras e Serviços de Engenharia.
Fixa metas adicionais para a manutenção dos servidores do Grupo de Imunidades, Isenções e Regimes Especiais – SUBIM, da Divisão de Serviços Especiais, no Regime de Teletrabalho.
Disciplina os procedimentos a serem adotados acerca da distribuição de unidades de julgamento no âmbito do Conselho Municipal de Tributos por ocasião do término de mandato de Conselheiros Julgadores
Disciplina a opção de jornada e atribuição de turnos, aulas, estágios, prática profissional e Projeto Interdisciplinar em Saúde aos Professores de Ensino Técnico, da Escola Municipal de Educação Profissional e Saúde Pública Professor Makiguti para o 2º semestre letivo do ano de 2018.
Altera a composição da Comissão Especial de Licitações, instituída pela Portaria SMT.GAB nº 076/2017
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