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Determina que, para fins de uso e o segmento 1-2 da zona de uso PE ZM - 2 passa a ter a redação que especifica.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Constituir Comissão Eleitoral para instrução do novo pleito do Conselho Municipal de Habitação, referente ao biênio 2011/2013, nos termos do artigo 5º da Lei nº 13.425, de 02 de setembro de 2002.
REVOGADO(A)
Determina que, para fins de uso e ocupação do solo, o segmento 1-2 da zona de uso JA ZEIS 1 - C 057 passa a ter a redação que especifica.
Determina que, para fins de uso e ocupação do solo, o imóvel com contribuinte n° 060.200.0108-3 pertence à zona de uso PE ZCPa/04.
Determina que, para fins de uso e ocupaçãodo solo, o lote com contribuinte n° 093.051.0001-5 pertence à zona de uso SO ZCLa/01.
Determina que, para fins de uso e ocupação do solo, para o lote com contribuinte n° 095.023.0051-3 sejam aplicados os índices, dimensionamento, taxas e os parâmetros e condições para a instalação das atividades estabelecidas para a zona de uso SO ZCPp/03.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 4.344.295,88, DE ACORDO COM A LEI N. 15356/10.
Não informado
Aprova normas para REGISTRO das Organizações Não Governamentais sem fins lucrativos junto a Secretaria Municipal de Participação e Parceria:
NORMATIZA E REGULAMENTA O GERENCIAMENTO/DESTINACAO DE BENS PATRIMONIAIS MOVEIS, MATERIAIS INSERVIVEIS NO AMBITO DO SERVICO FUNERARIO.
CREDENCIA 37 POLICIAIS MILITARES COMO AGENTES DE TRANSITO PARA FISCALIZACAO/AUTUACAO DE VEICULOS, NOS TERMOS DO CONVENIO DE 24/05/06.
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