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Dispõe sobre o edital de chamamento para seleção de Conselheiros representantes de Entidades representativas de consumidores e fornecedores para compor o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON PAULISTANO.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Designa membros para integrarem o "Comitê Permanente de Gestão de Situações de Baixas Temperaturas". Revoga Portaria 769/16 (SGM)
REVOGADO(A)
Regulamenta a Lei nº 16.439, de 12 de maio de 2016, que dispõe sobre a restrição à circulação em vilas, ruas sem saída e ruas sem impacto no trânsito local.
Razões do Veto ao PL nº 453/15.
Indica servidores do Corpo Técnico da SMDU, para exercer atribuições da Secretaria Executiva do Conselho Gestor do FUNDURB.
Altera o ANEXO I da Portaria 168/07-SMT.GAB - Regulamento de Sanções e Multas – RESAM.
Define o preço público dos créditos de quilômetros do regime de uso intensivo do viário urbano para exploração da atividade econômica de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública.
DECLARADO INCONSTITUCIONAL
Estabelece a sistemática de “meta de utilização intensiva do viário” como diretriz para regular o uso do espaço urbano nos serviços intermediados pelas Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas - OTTCs.
Altera a Portaria Conjunta SF SUREM/COTEC nº 01 de 14 de março de 2016 que constitui Grupo de Trabalho para a elaboração de estudos com vistas à implementação de um projeto de Business Intelligence BI, focado em inteligência fiscal, para a Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico.
Estabelece o Plano de Contingência para situações de Baixas Temperaturas 2016, com vigência no período de 16 de maio de 2016 a 16 de setembro de 2016,
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