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Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 10.774.580,84 de acordo com a Lei nº 16.099/14.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
Institui a Rede das Universidades nos Centros Educacionais Unificados - UniCEU, voltada à implementação e multiplicação dos Polos de Apoio Presencial do Sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB no Município de São Paulo, nos termos da Lei nº 15.883, de 4 de novembro de 2013.
REVOGADO(A)
Estabelece procedimentos para autorização de ocupação de vias públicas do município para a realização de obras de infraestrutura urbana e/ou serviços e dá outras providências
Constitui Comissão de Acompanhamentos dos Convênios firmados pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana.
Dispõe sobre procedimentos relativos à ações expropriatórias nas quais houve depósito total ou parcial da indenização, bem como o número de contribuinte do imóvel expropriado, com base em listagem fornecida pela PRODAM.
Estabelece orientações e procedimentos para a elaboração da proposta orçamentária 2016.
ALTERADO
Disciplina os procedimentos internos necessários às compras de bens e contratações de serviços na Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico.
Estabelece a notificação compulsória dos casos de violências e de acidentes, nos serviços de saúde públicos e privados, no Município de São Paulo.
Aprova Regulamento Técnico estabelecendo as condições higiênico-sanitárias para os estabelecimentos que prestam serviços relativos às lutas esportivas, ginásticas, musculação, natação, saunas e outras atividades em academias, clubes esportivos, clubes recreativos, entre outros.
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