PORTARIA 157/15 - SF

de 13 de agosto de 2015

Estabelece orientações e procedimentos para a elaboração da proposta orçamentária 2016.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

CONSIDERANDO, os prazos estabelecidos no art. 7º da Portaria SF nº 105, de 19 de junho de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º. Até 21/08/15 - Os órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, que comporá o Orçamento Fiscal desta municipalidade deverão proceder à alimentação das informações relativas à Proposta Orçamentária para 2016, com o preenchimento dos campos obrigatórios.

Art. 2º. Até 24/08/15 - A última versão da proposta deverá ser validada como proposta final pelo Titular do órgão, mediante acesso específico ao Módulo Planejamento do Sistema SOF, inclusive das entidades da Administração Indireta a que estejam vinculadas.

Art. 3º. Até 24/08/15 - a proposta de orçamento de investimento da Empresa Pública para o exercício de 2016 deverá ser encaminhada à CGO/SF, após compartilhar com a Secretaria a qual esteja vinculada.

Art. 4º. Necessidade específica de prazo poderá ser avaliada mediante justificativa do respectivo titular do órgão.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico