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Regulamenta a progressão funcional e a promoção dos integrantes das carreiras de Assistente Administrativo de Gestão, Assistente Técnico de Gestão e Assistente de Suporte Operacional, do Novo Quadro de Pessoal de Nível Médio e Básico – QMB, criado pela Lei nº 17.721, de 7 de dezembro de 2021.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Altera a Portaria n° 47/SVMA.G/2022, que constituiu o Grupo Técnico Institucional (GTI), no âmbito da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, para elaboração do Plano de Manejo do RVS Anhanguera.
Constitui grupo de trabalho para análise dos procedimentos relacionados ao fluxo de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para aposentados e estudo de oportunidades de melhoria nas solicitações de recadastramento para os imóveis passíveis do benefício, como ação desenvolvida no âmbito do Programa SF-Conformidade, instituído por meio da Portaria SF nº 244, de 09 de novembro de 2020.
ALTERADO
Altera a Portaria SF nº 27, de 8 de fevereiro de 2022, a fim de alterar os integrantes da Comissão Permanente de Licitação.
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Divulga os índices constantes das tabelas anexas, para aplicação nos reajustamentos de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal.
Designa Comissão para análise da Proposta do “Manual de Procedimentos de Fiscalização de Transporte via Aplicativos (OTTCs)”.
Altera a composição do Conselho Municipal de Habitação.
REVOGADO(A)
Designa servidores para integrar o Núcleo Técnico da Comissão Intersecretarial de Gerenciamento do Programa de Urbanismo Social da Prefeitura de São Paulo.
Dispõe sobre o Termo de Compromisso de Adequação Ambiental – TAA, previsto na Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, de forma a promover uma adequada compreensão do seu significado e extensão dentre os demais instrumentos de gestão ambiental existentes na legislação federal, estadual e municipal, tendo em vista as inovações institucionais instituídas pelo Decreto Municipal nº 61.143, de 14 de março de 2022, que cria o Programa de Pagamento por Prestação de Serviços Ambientais em Áreas de Proteção aos Mananciais do Município de São Paulo – PSA MANANCIAIS.
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