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Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 455.000,00 de acordo com a Lei nº 16.693/17.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre os casos em que o pedido de restituição de tributos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda deverá ser indeferido de plano ou liminarmente.
Constitui Grupo de Trabalho para concluir a implementação do Sistema de Gestão de Benefícios Fiscais – GBF, administrá-lo e prestar apoio técnico aos seus usuários internos e externos.
REVOGADO(A)
Define os conceitos e procedimentos para o Licenciamento Ambiental de Atividades Industriais no âmbito do Município de São Paulo e estabelece a documentação necessária para autuação do respectivo processo administrativo.
Altera o “Núcleo Gestor de Educação Ambiental e Comunicação - EAC” constituído para estudar e discutir todos os temas referentes à Educação Ambiental e Comunicação sobre a correta gestão e manejo dos Resíduos Sólidos Domiciliares Urbanos.
Altera o “Núcleo Gestor de Resíduos Orgânicos - ROR” constituído para estudar e discutir todos os temas referentes à gestão dos Resíduos Sólidos Domiciliares Orgânicos.
ALTERADO
Altera o “Núcleo Gestor de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde – RSSS” constituído para estudar e discutir todos os temas referentes à gestão dos Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde.
Altera o “Núcleo Gestor de Recicláveis Secos - RSE” constituído para estudar e discutir todos os temas referentes à gestão dos Resíduos Sólidos Domiciliares Recicláveis Secos.
Padroniza medidas regulamentares referentes às restrições ao trânsito de caminhões.
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Dispõe sobre as áreas construídas consideradas não computáveis, para fins de aplicação dos índices de ocupação e aproveitamento do solo, observados os limites estabelecidos na Lei nº 16.402/16 - LPUOS e da Lei nº 16.642/17.
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