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Estende a denominação do logradouro público de que trata o Decreto n° 12.784, de 2 de abril de 1976, a trecho final que constitui seu prolongamento natural.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre a institucionalização, consolidação e organização da Política Municipal de Participação Social, bem como cria o Sistema Municipal de Participação Social.
Regulamenta o artigo 10 da Lei Orgânica do Município de São Paulo.
Dispõe sobre a criação de escola municipal de educação infantil.
Transfere para a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, em caráter excepcional, a gestão e execução das obras e serviços de engenharia que especifica.
(SEE/SME) Define parâmetros comuns à execução do Programa de Matrícula Antecipada/Chamada Escolar/Ano 2017, para o Ensino Fundamental, nas escolas públicas da cidade de São Paulo, e dá outras providências
Dispõe sobre a obtenção de certificado digital para transmissão de informações à Receita Federal do Brasil, em cumprimento aos dispositivos do Decreto 52.295, de 5 de maio de 2011.
Realização da Campanha Nacional de Multivacinação no Município de São Paulo, de 19 a 30/09/2016. Abertura dos postos de vacinação no dia 24/09/2016.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 7.913.032,38 de acordo com a Lei nº 16.334/15.
Cria a Inspetoria de Redução de Danos – IRD, vinculada à Superintendência de Operações – SOP, da Guarda Civil Metropolitana, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana.
REVOGADO(A)
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