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CONSIDERA UNIDADES DE SERVICO DE NATUREZA OPERACIONAL DA SEME AS QUE ESPECIFICA-ALTERA P 31/07
REVOGADO(A)
ROTINAS ADMINISTRATIVAS PARA APREENSAO DE MERCADORIAS-COMERCIO AMBULANTE-IRREGULAR
Não informado
ESTABELECE O PONTO PRIVATIVO DE TAXI COMUM N. 2916(CLP 17.08.126)
READEQUA O PONTO LIVRE PARA ESTACIONAMENTO DE TAXI, CATEGORIA ESPECIAL NO AEROPORTO DE CONGONHAS-CLP 17.12.013. REVOGA P 121/06(SMT/DTP)
INSTITUI NA COORDENADORIA DE SEGURANCA URBANA UNIDADES DE NATUREZA OPERACIONAL. REVOGA P 4/06 E P 102/08
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 327.316,39, DE ACORDO COM A LEI N. 14658/07.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 1.104.779,05, DE ACORDO COM A LEI N. 14658/07.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 5.774.740,44, DE ACORDO COM A LEI N. 14658/07.
CREDENCIA FUNCIONARIOS DA CET COMO AGENTES DE AUTORIDADE DE TRANSITO PARA FISCALIZACAO/AUTUACAO DE VEICULOS.
DESCREDENCIA FUNCIONARIO DA CET DAS FUNCOES DE AGENTE DA AUTORIDADE DE TRANSITO.
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