PORTARIA 93/08 - DSV/SMT

de 02 de setembro de 2008

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV , no gozo das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO os termos do Decreto n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do Departamento de Operação do Sistema Viário-DSV na área de circunscrição do Município;

CONSIDERANDO a solicitação de descredenciamento formulada por meio da CE.DO nº 124/08, do Diretor de Operações da Companhia de Engenharia de Tráfego- CET;

CONSIDERANDO que cabe à autoridade de trânsito municipal a designação de agentes para a lavratura de autos de infração e adoção de medidas administrativas cabíveis, conforme predispõe o artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro-CTB,

RESOLVE:

I - Descredenciar, das funções de agente da autoridade de trânsito, Nadir Cristovam dos Santos, registro CET nº 5862-9, credenciada pela Portaria nº 008/1991-DSV.GAB.

II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.