Institui o Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários - PAT no Município de São Paulo e altera a legislação tributária municipal que especifica, bem como dispositivos das Leis nº 8.645, de 21 de novembro de 1977, nº 14.094, de 6 de dezembro de 2005, nº 14.096, de 8 de dezembro de 2005, nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, e nº 14.133, de 24 de janeiro de 2006, e dá providências correlatas.

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

1. Decreto nº 48.814/2007 - Regulamenta os arts. 28, 29, 32, 33 e 37
2. 
   Ver o texto na integra

1. Lei nº 15.889/2013 - Revoga o artigo 24 da lei.

EXECUTIVO

Ver o texto na integra

DÉBITO TRIBUTÁRIO

PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - PAT

ÁREA VERDE

CERTIDÃO

DÍVIDA ATIVA

IMÓVEL

OBRAS - COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO

REMISSÃO DE DÍVIDA

TRIBUTOS - CORREÇÃO MONETÁRIA

DÉBITO FISCAL

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI

ZONEAMENTO - CATEGORIAS DE USO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPLA

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - PRODUTIVIDADE FISCAL

MEIO AMBIENTE

TAXA SELIC

SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA

PARCELAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - ESTRUTURA

AUTO DE INFRAÇÃO E INTIMAÇÃO - AII

TERMO DE COMPROMISSO, COMPENSAÇÃO AMBIENTAL

DIREITO DE CONSTRUIR

OUTORGA ONEROSA

CARGO - REPRESENTANTE FISCAL

CARGO - AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Tributos

1. Lei nº 15.044/2009 - Altera o caput do artigo 24.
2. Lei nº 15.406/2011 - Acresce parágrafo 1º, 2º, 3º e 4º ao artigo 29.
3. Lei nº 15.891/2013 - Altera o artigo 29.
4. Lei 17.542/2020 - Altera os arts. 1º e 4º. (Alterações revertidas pela ADI nº 2211934-05.2021.8.26.0000)
5. Lei 17.875/2022 - Altera os arts. 2, 11, 32 e 50.

REVOGAÇÕES:

1. a alínea “l” do inciso II do art. 18 e a alínea “g” do art. 38, bem como o art. 61, todos da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966;
2. a Lei nº 8.118, de 11 de setembro de 1974;
3. a Lei nº 8.973, de 19 de setembro de 1979;
4. o art. 1º da Lei nº 9.156, de 26 de novembro de 1980;
5. a Lei nº 9.503, de 5 de julho de 1982;
6. a Lei nº 10.515, de 11 de maio de 1988;
7. o art. 11 da Lei nº 10.570, de 6 de julho de 1988;
8. o art. 1º da Lei nº 10.698, de 9 de dezembro de 1988;
9. os §§ 3º, 4º e 5º do art. 7º e o art. 8º da Lei nº 11.154, de 30 de dezembro de 1991;
10. a Lei nº 11.483, de 1º de março de 1994;
11. o art. 2º da Lei nº 11.856, de 30 de agosto de 1995;
12. a Lei nº 12.122, de 5 de julho de 1996;
13. a Lei nº 12.250, de 11 de dezembro de 1996;
14. a Lei nº 12.286, de 27 de dezembro de 1996;
15. a Lei nº 12.655, de 6 de maio de 1998;
16. a Lei nº 13.102, de 8 de dezembro de 2000;
17. os arts. 6º, 7º e 8º da Lei nº 13.402, de 5 de agosto de 2002;
18. os §§ 1º e 2º do art. 17 da Lei nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002;
19. os arts. 83, 139 e 250, bem como os incisos II e III do art. 103, todos da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002;
20. a Lei nº 13.781, de 11 de fevereiro de 2004; e
21. o art. 38 da Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005.