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LEI Nº 11.154 de 30 de Dezembro de 1991

Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão “inter vivos”, a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, e dá outras providências.

LEI Nº 11.154, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991

(Projeto de Lei Nº 339/1990)

Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão “inter vivos”, a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, e dá outras providências.

LUIZA ERUNDINA DE SOUSA, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 30 de dezembro de 1991, decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Da Incidência

Art.1º -O Imposto sobre Transmissão “inter vivos” de bens imóveis e de direitos reais sobre eles tem como fato gerador:

I – a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso:

a) de bens imóveis, por natureza ou acessão física;

b) de direitos reis sobre bens imóveis, exceto os de garantia e as servidões.

II – a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição de bens imóveis.

Parágrafo único – O imposto de que trata este artigo refere-se a atos e contratos relativos a imóveis situados no território deste Município.

Art.2º - Estão compreendidos na incidência do imposto:

I – a compra e venda;

II – a dação em pagamento;

III – a permuta;

IV – o mandato em causa própria ou com poderes equivalentes para a transmissão de bem imóvel e respectivo substabelecimento, ressalvado o disposto no artigo 3°, inciso I, desta Lei;

V – a arrematação, a adjudicação e a remição;

VI – o valor dos imóveis que, na divisão de patrimônio comum ou na partilha, forem atribuídos a um dos cônjuges separados ou divorciados, ao cônjuge supérstite ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva meação ou quinhão;

VI - o valor dos imóveis que, na divisão de patrimônio comum ou na partilha, forem atribuídos a um dos cônjuges separados ou divorciados, ao cônjuge supérstite ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva meação ou quinhão, considerando, em conjunto, apenas os bens imóveis constantes do patrimônio comum ou monte-mor.(Redação dada pela Lei n° 13.402/2002)

VII – o uso, o usufruto e a enfiteuse;

VIII – a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;

IX – a cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda;

X – a cessão de direitos à sucessão;

XI - a cessão de benfeitorias e construções em terreno compromissado à venda ou alheio;

XII – todos os demais atos onerosos translativos de imóveis, por natureza ou cessão física, e de direitos reais sobre imóveis.

Art. 3° - O imposto não incide:

I – no mandato em causa própria ou com poderes equivalentes e seu substabelecimento, quando outorgado para o mandatário receber a escritura definitiva do imóvel;

II – sobre a transmissão de bem imóvel, quando este voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, de retrocessão ou pacto de melhor comprador;

III – sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital;

IV – sobre a transmissão de bens ou direitos aos mesmos alienantes, em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos;

V – sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica.

VI - sobre a constituição e a resolução da propriedade fiduciária de coisa imóvel, prevista na Lei Federal nº 9.514, de 20 de novembro de 1997 (Incluído pela Lei n° 13.402/2002)

Art. 4° - Não se aplica o disposto nos incisos III e V do artigo anterior, quando o adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, a sua locação ou arrendamento mercantil.

Art. 4º - Não se aplica o disposto nos incisos III a V do artigo anterior, quando o adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, a sua locação ou arrendamento mercantil.(Redação dada pela Lei n° 13.107/2000)

§ 1° - Considera-se preponderante a atividade quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional do adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores à aquisição, decorrer dos contratos referidos no “caput” deste artigo, observado o disposto no § 2° .

§ 2° - Se o adquirente iniciar sua atividade após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, para efeito do disposto no parágrafo anterior serão consideradas as receitas relativas aos 3 (três) exercícios subseqüentes à aquisição.

§ 3° - Não se caracteriza a preponderância da atividade, para fins deste artigo, quando a transmissão de bens ou direitos for feita junto com a transmissão da totalidade do patrimônio do alienante.(Revogado pela Lei n° 13.107/2000)

§ 3º - Fica prejudicada a análise da atividade preponderante, incidindo o imposto, quando a pessoa jurídica adquirente dos bens ou direitos tiver existência em período inferior ao previsto nos parágrafos 1º e 2º deste artigo.(Incluído pela Lei n° 13.402/2002)

Art. 5° - O Executivo regulamentará o reconhecimento administrativo da não incidência e da imunidade e a concessão de isenção, nos casos previstos em lei.

CAPÍTULO II

Dos Contribuintes

Art. 6° - São Contribuintes do imposto:

I – os adquirentes dos bens ou direitos transmitidos;

II – os cedentes, nas cessões de direitos decorrentes de compromissos de compra e venda.

III - os transmitentes, nas transmissões exclusivamente de direitos à aquisição de bens imóveis, quando o adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, a sua locação ou arrendamento mercantil.(Incluído pela Lei n° 13.402/2002)

CAPÍTULO III

Do Cálculo do Imposto

Art. 7° - A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.

§ 1° - Não serão abatidas do valor venal quaisquer dívidas que onerem o imóvel transmitido.

§ 2° - Nas cessões de direitos à aquisição, o valor ainda não pago pelo cedente será deduzido da base de cálculo.

Art. 7º. Para fins de lançamento do Imposto, a base de cálculo é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, assim considerado o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado.(Redação dada pela Lei n° 14.256/2006)

§ 1º. Não serão abatidas do valor venal quaisquer dívidas que onerem o imóvel transmitido.(Redação dada pela Lei n° 14.256/2006)

§ 2º. Nas cessões de direitos à aquisição, o valor ainda não pago pelo cedente será deduzido da base de cálculo.(Redação dada pela Lei n° 14.256/2006)

Art. 7º-A. A Secretaria Municipal de Finanças tornará públicos os valores venais atualizados dos imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal do Município de São Paulo.(Incluído pela Lei n° 14.256/2006)

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças deverá estabelecer a forma de publicação dos valores venais a que se refere o "caput" deste artigo.(Incluído pela Lei n° 14.256/2006)

Art. 7º-B. Caso não concorde com a base de cálculo do imposto divulgada pela Secretaria Municipal de Finanças, nos termos de regulamentação própria, o contribuinte poderá requerer avaliação especial do imóvel, apresentando os dados da transação e os fundamentos do pedido, na forma prevista em portaria da Secretaria Municipal de Finanças, que poderá, inclusive, viabilizar a formulação do pedido por meio eletrônico.(Incluído pela Lei n° 14.256/2006)

Art. 8° - Em nenhuma hipótese, o imposto será calculado sobre valor inferior ao valor do bem, utilizado, no exercício, para base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, atualizado monetariamente de acordo com a variação dos índices oficiais, no período compreendido entre 1° de janeiro e a data da ocorrência do ato.

Art. 8º - Em nenhuma hipótese, o imposto será calculado sobre valor inferior ao valor do bem, utilizado, no exercício, para base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.(Redação dada pela Lei n° 13.402/2002)(Revogado pela Lei n° 14.256/2006)

§ 1° - Para os efeitos deste artigo, não serão considerados os descontos eventualmente, concedidos sobre o valor fiscal apurado para efeito do cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

§ 1º - Para os efeitos deste artigo, não serão considerados os descontos eventualmente concedidos sobre o valor fiscal apurado para efeito do cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.(Redação dada pela Lei n° 13.402/2002)

§ 2° - Na inexistência de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e territorial Urbana, os atos translativos somente serão celebrados mediante apresentação de certidão dessa circunstância, expedida pela unidade competente.

§ 2º - Na inexistência de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, os atos translativos somente serão celebrados mediante apresentação de certidão dessa circunstância, expedida pela unidade competente, conforme regulamento.(Redação dada pela Lei n° 13.402/2002)

§ 3º - Em caso de incorreção do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, utilizado para efeito de piso, o Fisco Municipal poderá rever, de ofício, os valores recolhidos a título do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI-IV.(Incluído pela Lei n° 13.402/2002)

Art. 9° - O valor mínimo fixado no artigo anterior será reduzido:

Art. 9º. O valor da base de cálculo será reduzido:(Redação dada pela Lei n° 14.256/2006)

I – na instituição de usufruto e uso, para 1/3 (um terço);

II – na transmissão de nua propriedade, para 2/3 (dois terços);

III – na instituição de enfiteuse e de transmissão dos direitos d enfiteuta, para 80% (oitenta por cento);

IV – na transmissão de domínio direto, para 20% (vinte por cento).

Parágrafo único – Consolidada a propriedade plena na pessoa do proprietário, o imposto será calculado sobre o valor do usufruto, uso ou enfiteuse.

Art. 10 – O imposto será calculado:

I – nas transmissões compreendidas no sistema Financeiro da Habitação – SFH:

a) à razão de 0,5% (meio por cento) sobre o valor efetivamente financiado, até o limite de 800 (oitocentas) Unidades de Valor Fiscal do Município de São Paulo – UFM;

b) pela aplicação das alíquotas previstas no inciso II deste artigo, sobre o valor restante.

II – nas demais transmissões, pelas seguintes alíquotas incidentes sobre as classes de valor definidas por número de Unidades de Valor Fiscal do Município de São Paulo – UFM:

Classe de Valor do Imóvel em UFM Alíquota

Até 3.000 2%

Acima de 3.000 até 5.000 3%

Acima de 5.000 até 6.000 4%

Acima de 6.000 6%

§ 1° - O imposto é calculado em cada classe sobre a porção do valor do bem, em Unidades de Valor Fiscal do Município de São Paulo – UFM, compreendidas nos respectivos limites.

Art. 10 - O imposto será calculado:(Redação dada pela Lei n° 13.107/2000)

I - Nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação - SFH:(Redação dada pela Lei n° 13.107/2000)

I - nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação - SFH, no Programa de Arrendamento Residencial - PAR e de Habitação de Interesse Social - HIS:(Redação dada pela Lei n° 14.865/2008)

a) à razão de 0,5% (meio por cento) sobre o valor efetivamente financiado, até o limite de R$ 42.800,00 (quarenta e dois mil e oitocentos reais);(Redação dada pela Lei n° 13.107/2000)

b) pela aplicação da alíquota de 2% (dois por cento), sobre o valor restante.(Redação dada pela Lei n° 13.107/2000)

II - Nas demais transmissões, pela alíquota de 2% (dois por cento).(Redação dada pela Lei n° 13.107/2000)

§ 1º - Na hipótese prevista no inciso I deste artigo, quando o valor da transação for superior ao limite nele fixado, o valor do imposto será determinado pela soma das parcelas estabelecidas nas alíneas "a" e "b".(Redação dada pela Lei n° 13.107/2000)

§ 2° - O valor do imposto é determinado pela soma das parcelas correspondentes a cada classe.

§ 3° - No cálculo das transmissões previstas no inciso I deste artigo, o valor da parcela financiada, a que se refere a alínea “a” do mesmo inciso, será computado para efeito de determinação das classes de valor, nos termos do inciso II.

§ 4° - Para os efeitos do disposto neste artigo, será considerado o valor da Unidade de Valor Fiscal do Município de São Paulo – UFM vigente à data da efetivação do ato ou contrato.

II - nas transmissões compreendidas no Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, à razão de 0,5% (meio por cento) sobre o valor efetivamente financiado, desde que a renda mensal familiar bruta do adquirente não ultrapasse a 3 (três) salários mínimos;(Redação dada pela Lei n° 15.360/2011)

III - nas demais transmissões, pela alíquota de 2% (dois por cento).(Incluído pela Lei n° 15.360/2011)

Art. 10. O imposto será calculado:(Redação dada pela Lei n° 15.891/2013)

I - nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação - SFH, no Programa de Arrendamento Residencial - PAR e de Habitação de Interesse Social - HIS:(Redação dada pela Lei n° 15.891/2013)

a) à razão de 0,5% (meio por cento) sobre o valor efetivamente financiado, até o limite de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais);(Redação dada pela Lei n° 15.891/2013)

b) pela aplicação da alíquota de 2% (dois por cento) sobre o valor restante;(Redação dada pela Lei n° 15.891/2013)

b) pela aplicação da alíquota de 3% (três por cento) sobre o valor restante;(Redação dada pela Lei n° 16.098/2014)

II - nas demais transmissões, pela alíquota de 2% (dois por cento).(Redação dada pela Lei n° 15.891/2013)

II - nas demais transmissões, pela alíquota de 3% (três por cento).(Redação dada pela Lei n° 16.098/2014)

§ 1º Na hipótese prevista no inciso I do “caput” deste artigo, quando o valor da transação for superior ao limite nele fixado, o valor do imposto será determinado pela soma das parcelas estabelecidas em suas alíneas “a” e “b”.(Redação dada pela Lei n° 15.891/2013)

§ 2º As importâncias fixas previstas neste artigo serão atualizadas na forma do disposto no art. 2º e parágrafo único da Lei nº 13.105, de 29 de dezembro de 2000; (Redação dada pela Lei n° 15.891/2013)

CAPÍTULO IV

Do Pagamento do Imposto

Art. 11 – O imposto será pago mediante documento próprio de arrecadação, na forma regulamentar.

Parágrafo único – A inexatidão ou omissão de elementos no documento de arrecadação sujeitará o contribuinte e os notários, oficiais de Registro de Imóveis e seus prepostos, nos atos em que intervierem, à multa de 1 (uma UFM, vigente à data da sua verificação).

Parágrafo único - Os notários, oficiais de Registro de Imóveis, ou seus prepostos, ficam obrigados a verificar a exatidão e a suprir as eventuais omissões dos elementos de identificação do contribuinte e do imóvel transacionado no documento de arrecadação, nos atos em que intervierem.(Redação dada pela Lei n° 13.402/2002)

Art. 12 – Ressalvado o disposto nos artigos seguintes, o imposto será pago antes de se efetivar o ato ou contrato sobre o qual incide, se por instrumento público e, no prazo de 10 (dez) dias de sua data, se por instrumento particular.

Art. 13 – Na arrematação, adjudicação ou remição o imposto será pago dentro de 15 (quinze) dias desses atos, antes da assinatura da respectiva carta e mesmo que essa não seja extraída.

Parágrafo único – Caso oferecidos embargos, o prazo será de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença que os rejeitar.

Art. 14 – Nas transmissões realizadas por termo judicial, em virtude de sentença judicial, o imposto será pago dentro de 10 (dez) dias, contados da sentença que houver homologado seu cálculo.

Art. 14 - Nas transmissões realizadas por termo judicial, em virtude de sentença judicial, o imposto será pago dentro de 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou da data da homologação de seu cálculo, o que primeiro ocorrer.(Redação dada pela Lei n° 13.402/2002)

Art. 15 – O imposto não pago no vencimento será atualizado monetariamente, de acordo com a variação de índices oficiais, da data em que é devido até a data em que for efetuado o pagamento.

Art. 16 – Observado o disposto no artigo anterior, os débitos não pagos nos respectivos vencimentos ficam acrescidos de:

Art. 16. Observado o disposto no art. 15 desta lei, a falta de recolhimento ou o recolhimento a menor do Imposto, pelo sujeito passivo, nos prazos previstos em lei ou regulamento, ficam acrescidos de:(Redação dada pela Lei n° 14.256/2006)

I – multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido, quando espontaneamente recolhido pelo contribuinte;

I - multa moratória, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor do Imposto, até o limite de 20% (vinte por cento), desde que não iniciado o procedimento fiscal.(Redação dada pela Lei n° 14.256/2006)

II – multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do imposto devido, quando apurado o débito pela fiscalização;

III – juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês imediato ao do vencimento, contando-se como mês completo qualquer fração dele.

§ 1° - Os juros de mora incidirão sobre o valor integral do crédito tributário, assim considerado o principal acrescido de multa de qualquer natureza, atualizado monetariamente.

§ 2° - Quando apurado pela fiscalização, o recolhimento do imposto feito como atraso, sem a multa moratória, será o contribuinte notificado a pagá-la dentro do prazo de 10 (dez) dias, à razão de 30% (trinta por cento) do valor do imposto devido, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora cabíveis, nos termos do § 1°.

§ 3º. A multa a que se refere o "caput" deste artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o recolhimento do Imposto até o dia em que ocorrer o efetivo pagamento.(Incluído pela Lei n° 14.256/2006)

§ 4º. A multa não recolhida poderá ser lançada de ofício, conjunta ou isoladamente, no caso de não-recolhimento do Imposto com esse acréscimo.(Incluído pela Lei n° 14.256/2006)

Art. 17 – Comprovada, a qualquer tempo, pela fiscalização, a omissão de dados ou a falsidade das declarações consignadas nas escrituras ou instrumentos particulares de transmissão ou cessão, o imposto ou sua diferença serão exigidos com o acréscimo da multa de 100% (cem por cento), calculada sobre o montante do débito apurado, sem prejuízo dos acréscimos devidos em razão de outras infrações eventualmente praticadas.

§ 1° - Pela infração prevista no “caput” deste artigo respondem, solidariamente com o contribuinte, o alienante ou cessionário.

§ 2° - Nos casos de omissão de dados ou de documentos demonstrativos das situações previstas no artigo 5°, além das pessoas referidas no parágrafo anterior, respondem solidariamente com o contribuinte,. Os notários e os oficiais de Registro de Imóveis e seus prepostos.

Art. 18 – O débito vencido será encaminhado para cobrança, com inscrição na Dívida Ativa.

Parágrafo único – Inscrita ou ajuizada a dívida serão devidos, também, custas, honorários e demais despesas, na forma da legislação vigente.

CAPÍTULO V

Das Obrigações dos Notários e Oficiais de Registro de Imóveis e Seus Prepostos

Art. 19 – Não serão lavrados, registrados, inscritos ou averbados pelos notários, oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos, os atos e termos relacionados à transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, sem a prova do pagamento do imposto ou do reconhecimento administrativo da não incidência, da imunidade ou da concessão de isenção.

Art. 19 - Não serão lavrados, registrados, inscritos ou averbados pelos notários, oficiais de Registro de Imóveis, ou seus prepostos, os atos e termos relacionados à transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, sem a prova do pagamento do imposto, observado o disposto no artigo 8º desta lei, ou do reconhecimento administrativo da não-incidência, da imunidade ou da concessão de isenção.(Redação dada pela Lei n° 13.402/2002)

Art. 19. Para lavratura, registro, inscrição, averbação e demais atos relacionados à transmissão de imóveis ou de direitos a eles relativos, ficam obrigados os notários, oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos a:(Redação dada pela Lei n° 14.256/2006)

I - verificar a existência da prova do recolhimento do Imposto ou do reconhecimento administrativo da não-incidência, da imunidade ou da concessão de isenção;(Redação dada pela Lei n° 14.256/2006)


II - verificar, por meio de certidão emitida pela Administração Tributária, a inexistência de débitos de IPTU referentes ao imóvel transacionado até a data da operação.(Redação dada pela Lei n° 14.256/2006)

Art. 20 – Os notários, oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos ficam obrigados:

I – a facultar, aos encarregados da fiscalização, o exame em cartório dos livros, autos e papéis que interessem à arrecadação do imposto;

II – a fornecer aos encarregados da fiscalização, quando solicitada, certidão dos atos lavrados ou registrados, concernente a imóveis ou direitos a eles relativos;

III – a fornecer, na forma regulamentar, dados relativos às guias de recolhimento.

IV - a prestar informações, relativas aos imóveis para os quais houve lavratura de ato, registro ou averbação, na forma, condições e prazos regulamentares.(Incluído pela Lei n° 15.406/2011)

Art. 21 – Os notários, oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos, que infringirem o disposto nos artigos 19 e 20 desta Lei, ficam sujeitos à multa de 20 (vinte) Unidades de Valor Fiscal do Município de São Paulo – UFMs, por item descumprido.

Parágrafo único – A multa prevista neste artigo terá como base o valor da Unidade de Valor Fiscal do Município de São Paulo – UFM vigente à data da emissão do Auto de Multa.

Art. 21 - Os notários, oficiais de Registro de Imóveis, ou seus prepostos, que infringirem o disposto nesta lei, ficam sujeitos à multa de:(Redação dada pela Lei n° 13.402/2002)

I - R$ 50,00 (cinqüenta reais), por item descumprido, pela infração ao disposto no parágrafo único do artigo 11 desta lei;(Redação dada pela Lei n° 13.402/2002)

II - R$ 1.000,00 (mil reais), por item descumprido, pela infração ao disposto nos artigos 19 e 20 desta lei.(Redação dada pela Lei n° 13.402/2002)

I - R$ 200,00 (duzentos reais), por item descumprido, pela infração ao disposto no parágrafo único do art. 11 desta lei;(Redação dada pela Lei n° 14.256/2006)

II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por item descumprido, pela infração ao disposto nos arts. 19 e 20 desta lei.(Redação dada pela Lei n° 14.256/2006)

Parágrafo único. As importâncias fixas previstas neste artigo serão atualizadas na forma do disposto no art. 2º e parágrafo único da Lei nº 13.105, de 29 de dezembro de 2000.(Incluído pela Lei n° 14.256/2006)

CAPÍTULO VI

Disposições Gerais

Art. 22 – Se devolvido por haver sido julgado indevido ou a maior o seu recolhimento, o valor do imposto será atualizado monetariamente, de acordo com a variação dos índices oficiais ocorrida no período compreendido entre a data do recolhimento e o mês em que ocorrer a restituição, observado o disposto no parágrafo único.

Parágrafo único – A atualização monetária cessará 30 (trinta) dias após a regular notificação do interessado para receber a importância a ser devolvida.

Art. 23 – Em caso de incorreção do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, utilizado para efeito de piso, na forma do artigo 8° desta Lei, o Fisco Municipal poderá rever, de ofício, os valores recolhidos a título do Imposto de Transmissão.

Art. 23 - Apurada qualquer infração à legislação relativa a este imposto, será efetuado lançamento complementar do tributo e/ou lavrado Auto de Infração.(Redação dada pela Lei n° 13.402/2002)

§ 1º - Poderá o contribuinte ou o autuado pagar a multa fixada no lançamento complementar com desconto de:(Redação dada pela Lei n° 13.402/2002)

I - 50% (cinqüenta por cento), dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua notificação;(Redação dada pela Lei n° 13.402/2002)

II - 30% (trinta por cento), até 30 (trinta) dias, contados da notificação da decisão de primeira instância;(Redação dada pela Lei n° 13.402/2002)

III - 15% (quinze por cento), antes de sua inscrição da Dívida Ativa.(Redação dada pela Lei n° 13.402/2002)

§ 2º - O pagamento efetuado nos termos deste artigo implica renúncia à defesa ou a recursos previstos na legislação, e não dispensa, nem elide, a aplicação dos juros de mora e atualização monetária devidos, nos termos da legislação vigente.(Redação dada pela Lei n° 13.402/2002)

Art. 23. Apurada qualquer infração à legislação relativa a este imposto, será efetuado lançamento complementar e/ou Auto de Infração e Intimação.(Redação dada pela Lei n° 14.256/2006)

§ 1º. Caso o contribuinte ou o autuado reconheça a procedência do Auto de Infração e Intimação, efetuando o pagamento das importâncias exigidas, dentro do prazo para apresentação de defesa, o valor das multas será reduzido em 50% (cinqüenta por cento).(Redação dada pela Lei n° 14.256/2006)

§ 2º. Caso reconheça a procedência do Auto de Infração e Intimação, efetuando o pagamento das importâncias exigidas, no curso da análise da impugnação ou no prazo para interposição de recurso ordinário, o valor das multas será reduzido em 25% (vinte e cinco por cento).(Redação dada pela Lei n° 14.256/2006)

Art. 24 – Sempre que sejam omissos ou não mereçam fé os esclarecimentos, as declarações, os documentos ou os recolhimentos prestados, expedidos ou efetuados pelo sujeito passivo ou por terceiro legalmente abrigado, o órgão fazendário municipal competente, mediante processo regular, arbitrará o valor referido no artigo 7°, na forma e condições regulamentares.

Parágrafo único – Não concordando com o valor arbitrado, o contribuinte poderá oferecer avaliação contraditória, na forma, condições e prazos regulamentares.

Art. 24 - Não concordando o órgão fazendário municipal com o valor declarado do bem transmitido, ou com os esclarecimentos, declarações, documentos ou recolhimentos prestados, expedidos ou efetuados pelo sujeito passivo ou por terceiro legalmente obrigado, instaurar-se-á o respectivo procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo e aplicação das demais cominações legais.(Redação dada pela Lei n° 13.402/2002)

Parágrafo único - O contribuinte poderá oferecer avaliação contraditória ao valor arbitrado, na forma, condições e prazos regulamentares.(Redação dada pela Lei n° 13.402/2002)

Art. 25 – Não serão efetuados lançamentos complementares nem serão emitidas notificações para pagamento de multas moratórias ou quaisquer acréscimos, quando resultarem em quantias inferiores a 20% (vinte por cento) da Unidade de Valor Fiscal do Município de São Paulo – UFM, vigente na data de sua apuração.

Art. 25. Não serão efetuados lançamentos complementares, nem emitidas notificações para pagamento de multas moratórias ou quaisquer acréscimos, quando resultar em quantias inferiores a R$ 20,00 (vinte reais) na data da sua apuração.(Redação dada pela Lei n° 15.360/2011)

Parágrafo único. A importância prevista no "caput" deste artigo será atualizada na forma do disposto no art. 2º da Lei nº 13.105, de 29 de dezembro de 2000.(Incluído pela Lei n° 15.360/2011)

Art. 26 – O procedimento tributário relativo ao imposto de que trata esta Lei será disciplinado em regulamento.

Art. 27 – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1992, revogadas as disposições em contrário e, em especial, a Lei n° 10.721, de 27 de janeiro de 1989.

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, aos 30 de dezembro de 1991, 438ºda fundação de São Paulo.

LUIZA ERUNDINA DE SOUSA, PREFEITA.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo

Alterado por

  1. Lei n° 13.107/2000 - Altera os arts. 4. e 10; revoga o parágrafo. 3. do art. 4. da Lei.
  2. Lei n° 13.402/2002 - Altera arts. 2.; 3.; 4.; 6.; 8.; 11.; 14.; 19.; 21.; 23. e 24 da Lei.
  3. Lei n° 14.125/2005 - Altera arts. 2., 6. e 7. da Lei.
  4. Lei n° 14.256/2006 - Altera arts. 7., 9., 16., 19., 21., e 23.; acrescenta arts. 7-A E 7-B; revoga art. 8. da Lei.
  5. Lei n° 14.865/2008 - Altera inciso I do caput do art. 10 da Lei.
  6. Lei n° 15.360/2011 - Altera o art. 10 e 25 da Lei.
  7. Lei n° 15.406/2011 - Altera art. 20 da Lei.
  8. Lei n° 15.891/13 - Altera o art. 10 da Lei.
  9. Lei n° 16.098/2014 - Altera o art. 10 da Lei.