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  4. LEI Nº 11.154 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991
  5. Revogações

Revogações (LEI Nº 11.154 de 30 de Dezembro de 1991)

  1. Lei n° 13.107/2000 - Revoga o parágrafo. 3. do art. 4.
  2. Lei n° 14.256/2006 - Revoga os §§ 3º, 4º e 5º do art. 7º e o art. 8º.