CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Revogações (LEI Nº 11.154 de 30 de Dezembro de 1991)

  1. Lei n° 13.107/2000 - Revoga o parágrafo. 3. do art. 4. da Lei;
  2. Lei n° 14.256/2006 - Revoga artigo 8 da Lei.