CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

LEI Nº 11.856 de 30 de Agosto de 1995

CONCEDE ISENCAO DO ISS DE QUALQUER NATUREZA, DO IPTU E DAS TAXAS DE SERVICOS PUBLICOS INCIDENTES SOBRE OS IMOVEIS INTEGRANTES DO PATRIMONIO DA COHAB-SP E SOBRE OS SERVICOS VINCULADOS AS SUAS FINALIDADES ESSENCIAIS, REMITE CREDITOS TRIBUTARIOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(PL 856/93)

Alterado por

L 14256/06-REVOGA ART 2. DA LEI

Normas Correlacionadas

  • PL 856/93
  • L 13657/03-REMISSAO/ISENCAO IPTU/TAXA CONFORME ART1. DA LEI
  • PL 552/06-REVOGA ART. 2. DA LEI