CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 11.483 de 1 de Março de 1994

DISPOE SOBRE ISENCAO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA-ISS,RE LATIVO AO GRANDE PREMIO DO BRASIL DE FORMULA 1 DOM.:RETIFICACAO-DOM 240394,P.5

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L 14256/06-REVOGA A LEI

Normas Correlacionadas

  • PL 872/93
  • PL 624/01-REVOGA A LEI
  • PL 317/02-REVOGA O ART. 1. DA LEI
  • PL 361/02-REVOGA A LEI
  • PL 552/06-REVOGA A LEI