CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 10.515 de 11 de Maio de 1988

CONCEDE ISENCAO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANAAOS IMOVEIS COM AREA SUPERIOR A 1 (UM) HECTARE, QUE FOREM UTILIZADOS PARA EXPLORACAO AGRICOLA OU PECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterado por

D 27458/88-REGULAMENTA A LEI.

L 14256/06-REVOGA A LEI

Normas Correlacionadas

  • P4168/06(PREF)- GT PARA ANALISE DA ISENCAO DO IP TU DE QUE TRATA A LEI
  • PL 552/06-REVOGA A LEI
  • P 3/89(SEMAB)-CONSTITUI GT P/ESTUDAR PEDIDO SINDICATO RURAL S/AMPLIACAO FAIXAS ISENCAO IPTU PREV.LEI
  • DP 90410/06(PREF)-DETERMINA CONSTITUICAO DE GT PARA PROCEDIMENTOS DA LEI
  • P 535/88(PREF)-CONSTITUI GT P/REGULAMENTACAO DA LEI.
  • PL 70/88