CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 10.698 de 9 de Dezembro de 1988

ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IMOVEIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterado por

L 14256/06-REVOGA ART 1. DA LEI

Normas Correlacionadas

  • PL 552/06 - REVOGA ART.1. DA LEI
  • D 31417/92-APROVA CONSOLIDACAO SOBRE IPTU-ART.64, INC.I
  • PL 342/88