CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 31.417 de 8 de Abril de 1992

APROVA A CONSOLIDACAO DA LEGISLACAO CONCERNENTE A CONTRIBUICAO DE MELHORIA,AO IPTU,ITBI-IV,ISS E IVV, BEM COMO AS TAXAS DE CONSERVACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, DE LIMPEZA PUBLICA, DE COMBATE A SINISTROS,DE FISCALIZACAODE LOCALIZACAO, INSTALACAO E FUNCIONAMENTO E DE FISCALIZACAO DE ANUNCIOS.

Alterações

D 37344/98-REVOGA O DECRETO