CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 31.098 de 10 de Janeiro de 1992

ALTERA DISPOSICOES DO DECRETO 28526/90, QUE REGULAMENTA A LEI 10816/89, QUE CONCEDE INCENTIVO FISCAL AS MICROEMPRESAS.

Alterado por

D 42836/03-REVOGA O DECRETO

Normas Correlacionadas

  • D 31417/92-CONVERTE BTN EM UFM P/FINS INCENTIVO FISCAL AS MICROEMPRESAS NA FORMA DO DISPOSTO DECRETO