DECRETO Nº 31.098 DE 10 DE JANEIRO DE 1992 « Catálogo de Legislação Municipal

ALTERA DISPOSICOES DO DECRETO 28526/90, QUE REGULAMENTA A LEI 10816/89, QUE CONCEDE INCENTIVO FISCAL AS MICROEMPRESAS.

D 42836/03-REVOGA O DECRETO

D 31417/92-CONVERTE BTN EM UFM P/FINS INCENTIVO FISCAL AS MICROEMPRESAS NA FORMA DO DISPOSTO DECRETO

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