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  5. Regulamentações

Regulamentações (LEI Nº 14.256 de 29 de Dezembro de 2006)

  1. Decreto nº 48.814/2007 - Regulamenta os arts. 28, 29, 32, 33 e 37
  2. Decreto nº 50.513/2009 - Regulamenta os arts. 1º a 15