CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 8.973 de 19 de Setembro de 1979

CONCEDE ISENCAO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS AO CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA-ESCOLA - CIE-E, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

  • D 16531/80-REGULAMENTA A LEI.
  • D 16904/80-DA NOVA REDACAO AO ART. 1 PAR.UNICO DO D 16531/80 QUE REGULAMENTOU A LEI.
  • L 14256/06-REVOGA A LEI

Correlações

  • PL 121/79
  • PL 552/06-REVOGA A LEI