LEI Nº 8.973 DE 19 DE SETEMBRO DE 1979 « Catálogo de Legislação Municipal

CONCEDE ISENCAO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS AO CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA-ESCOLA - CIE-E, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

D 16531/80-REGULAMENTA A LEI.
D 16904/80-DA NOVA REDACAO AO ART. 1 PAR.UNICO DO D 16531/80 QUE REGULAMENTOU A LEI.
L 14256/06-REVOGA A LEI

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