CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 14.256 de 29 de Dezembro de 2006)

Tipo LEI
Data de assinatura 29/12/2006
Data de retificação 14/07/2007
Data de publicação 30/12/2006
Ementa

Institui o Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários - PAT no Município de São Paulo e altera a legislação tributária municipal que especifica, bem como dispositivos das Leis nº 8.645, de 21 de novembro de 1977, nº 14.094, de 6 de dezembro de 2005, nº 14.096, de 8 de dezembro de 2005, nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, e nº 14.133, de 24 de janeiro de 2006, e dá providências correlatas.

Situação

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 30/12/2006 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

Regulamentações
  1. Decreto nº 48.814/2007 - Regulamenta os arts. 28, 29, 32, 33 e 37

  2. Ver o texto na integra
Revogado Por
  1. Lei nº 15.889/2013 - Revoga o artigo 24 da lei.
Origem

EXECUTIVO

Veto


Ver o texto na integra

Palavras-chave

DÉBITO TRIBUTÁRIO

PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - PAT

TRIBUTOS

ÁREA VERDE

CERTIDÃO

DÍVIDA ATIVA

IMÓVEL

OBRAS - COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO

REMISSÃO DE DÍVIDA

TRIBUTOS - CORREÇÃO MONETÁRIA

DÉBITO FISCAL

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI

ZONEAMENTO - CATEGORIAS DE USO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPLA

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - PRODUTIVIDADE FISCAL

MEIO AMBIENTE

TAXA SELIC

CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT

SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA

PARCELAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - ESTRUTURA

AUTO DE INFRAÇÃO E INTIMAÇÃO - AII

TERMO DE COMPROMISSO, COMPENSAÇÃO AMBIENTAL

DIREITO DE CONSTRUIR

OUTORGA ONEROSA

CARGO - REPRESENTANTE FISCAL

CARGO - AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Alterado por

  1. Lei nº 15.044/2009 - Altera o caput do artigo 24
  2. Lei nº 15.406/2011 - Acresce parágrafo 1º, 2º, 3º e 4º ao artigo 29
  3. Lei nº 15.891/2013 - Altera o artigo 29

Notas Complementares

REVOGAÇÕES

  1. Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966; - Revoga a alínea "l" do inciso II do art. 18 e a alínea "g" do art. 38, bem como o art. 61 da Lei;
  2. Lei nº 8.118, de 11 de setembro de 1974 - Revoga a Lei;
  3. Lei nº 8.973, de 19 de setembro de 1979 - Revoga a Lei;
  4. Lei nº 9.156, de 26 de novembro de 1980 - Revoga o art. 1º da Lei;
  5. Lei nº 9.503, de 5 de julho de 1982 - Revoga a Lei;
  6. Lei nº 10.515, de 11 de maio de 1988 - Revoga a Lei;
  7. Lei nº 10.570, de 6 de julho de 1988 - Revoga o art. 11 da Lei;
  8. Lei nº 10.698, de 9 de dezembro de 1988 - Revoga o art. 1º da Lei;
  9. Lei nº 11.154, de 30 de dezembro de 1991;- Revoga o art. 8º da Lei;
  10. Lei nº 11.483, de 1º de março de 1994 - Revoga a Lei;
  11. Lei nº 11.856, de 30 de agosto de 1995 - Revoga o art. 2º da Lei;
  12. Lei nº 12.122, de 5 de julho de 1996 - Revoga a Lei;
  13. Lei nº 12.250, de 11 de dezembro de 1996 - Revoga a Lei;
  14. Lei nº 12.286, de 27 de dezembro de 1996 - Revoga a Lei;
  15. Lei nº 12.655, de 6 de maio de 1998 - Revoga a Lei;
  16. Lei nº 13.102, de 8 de dezembro de 2000 - Revoga a Lei;
  17. Lei nº 13.402, de 5 de agosto de 2002 - Revoga os arts. 6º, 7º e 8º da Lei;
  18. Lei nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002; - Revoga os §§ 1º e 2º do art. 17 da Lei;
  19. Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002; - Revoga os arts. 83, 139 e 250, bem como os incisos II e III do art. 103 da Lei;
  20. Lei nº 13.781, de 11 de fevereiro de 2004  - Revoga a Lei;
  21. Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005. - Revoga o art. 38 da Lei;