Institui e aprova o aplicativo de emissão simplificada de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para Microempreendedores Individuais (MEI)
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Institui a Política Municipal de Apoio ao Empreendedorismo, voltada às microempresas, empresas de pequeno porte e às cooperativas, nos termos que especifica.
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Aprova a Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo.
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Dispõe sobre o credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC, e dá outras providências.
Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
Institui o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, e dá outras providências.
Situação |
ALTERADO |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e.
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |