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Institui o Programa Empreende SP de qualificação do microempreendedor de baixa renda.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Aprova a Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo.
ALTERADO
Institui e aprova o aplicativo de emissão simplificada de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para Microempreendedores Individuais (MEI)
Institui a Política Municipal de Apoio ao Empreendedorismo, voltada às microempresas, empresas de pequeno porte e às cooperativas, nos termos que especifica.
Aprova o programa da Declaração de Instituições Financeiras e Assemelhadas – DES-IF, versão 1.0, e dá outras providências.
Aprova a tabela de correspondência dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE com os códigos referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.
Dispõe sobre o credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC, e dá outras providências.
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Institui o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, e dá outras providências.
Dispõe sobre licença de funcionamento para exercício das atividades não residenciais pelo Microempreendedor Individual - MEI.
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