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Institui a Política Municipal de Educação à Distância no âmbito da Administração Direta do Município de São Paulo.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Institui a Política Municipal de Capacitação no âmbito da Administração Direta do Município de São Paulo.
Institui a Política de Mudança do Clima no Município de São Paulo.
ALTERADO
Institui a Política Municipal de Inclusão Digital, e dá outras providências.
Institui o Selo de Acessibilidade Digital - SAD, para a certificação de sítios e portais da rede mundial de computadores (Internet) acessíveis às pessoas com deficiência.
Institui a Política Municipal do Idoso, e dá outras providências.
Regulamenta o artigo 168 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e institui o Conselho Municipal de Habitação de São Paulo.
Institui Política de Assistência à Pessoa Portadora de Deficiência, no âmbito da Secretaria Municipal da Família e Bem-Estar Social (FABES); oficializa o Programa de Atendimento aos Portadores de Deficiência (PRODEF), e dá outras providências.
Dispõe sobre o estabelecimento de uma política integrada de habitação, voltada à população de baixa renda; autoriza a instituição, junto à Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – COHAB/SP, do Fundo Municipal de Habitação; cria o Conselho do Fundo Municipal de Habitação, e dá outras providências .
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências.
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