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Disciplina os procedimentos e dispõe sobre o formulário eletrônico de que trata o Art. 3º, §1º do Decreto nº 57.580 de 19 de janeiro de 2017.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Delega competência ao Chefe de Gabinete
REVOGADO(A)
Delega competência ao Chefe de Gabinete.
Estabelece as informações a serem prestadas à Secretaria Municipal da Fazenda pelos demais órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta, para fins de renegociação dos contratos de aluguéis de imóveis, nos termos do Decreto Municipal n.º 57.580, de 19 de janeiro de 2017.
Institui Grupo de Trabalho para assessorar a Junta Orçamentária-Financeira e efetivar as ações da Secretaria Municipal da Fazenda no exercício das atribuições estabelecidas nos artigos 3º e 4º do Decreto nº 57.580, de 19 de janeiro de 2017.
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Constitui Comissão Especial de Reavaliação e Renegociação para os contratos vigentes e licitações.
Institui o Programa Adote Uma Praça e estabelece regras especiais para a celebração de termos de cooperação com a iniciativa privada, no âmbito do referido Programa; revoga o Decreto nº 55.610, de 20 de outubro de 2014.
Dispõe sobre a transferência, para a Secretaria Municipal de Segurança Urbana, do Centro de Controle Integrado 24 Horas da Cidade de São Paulo – CCOI e da Câmara Executiva de Prevenção e Combate a Incêndios no Município de São Paulo, ambos da Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais.
Constitui grupo de trabalho nos termos que especifica.
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