PORTARIA Nº7/2017-SMG

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e, em especial, para atender ao disposto no Decreto n° 57.580, de 19 de janeiro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão Especial de Reavaliação e Renegociação para os contratos vigentes e licitações em curso nesta Secretaria, a ser integrada pelos servidores abaixo designados, sob a coordenação do primeiro nomeado:

I.Representantes do Gabinete da Secretaria:

TITULAR: Wagner Lenhart, Chefe de Gabinete da SMG;

SUPLENTE: Gabriel Picavea Torres, Secretário Executivo de Gestão

II.Representantes da Coordenadoria Jurídica – COJUR:

TITULAR: Lilian de Souza Pucci, RF nº 511.598.1;

SUPLENTE: Dioni Patrícia Alves dos Santos, RF nº 805.774.5.

III.Representes da Coordenadoria de Administração e Finanças - COAFI:

III.1. TITULAR: Patricia Andrea Camera, RF nº 710.567.3

SUPLENTE: Dayse Rodrigues Parra, RF nº 507.987.0

III.2. TITULAR: Patricia Aparecida Marques, RF nº 778.510.1

SUPLENTE: Maria Edna Santana da Costa, RF nº 521.433.5

IV.Representantes da Coordenadoria de Gestão de Suprimentos e Serviços - COBES:

TITULAR: Marina de Mello Gama, RF nº 808.597.8;

SUPLENTE: Bruna Teodoro Milani, RF nº 808.714.8

Art. 2º A comissão ora constituída terá as seguintes atribuições:

a. proceder ao levantamento de todos os instrumentos contratuais em vigor, relativos ao fornecimento de bens e serviços, bem como de procedimentos licitatórios eventualmente em curso?

b. avaliar a adequação dos preços cotados e/ou praticados aos níveis do mercado, podendo ser utilizados como parâmetro de comparação,  registros de preços dos sistemas de compras dos governos federal e estadual e pesquisas de preços, bem como a adequação dos quantitativos ao estritamente necessário ao atendimento da demanda da Secretaria?

c. emitir manifestação conclusiva sobre a reavaliação procedida, sugerindo as medidas previstas para o cumprimento do disposto no Decreto nº 57.580, de 19 de janeiro de 2017.

Art. 3º A Comissão Especial deverá observar os seguintes prazos:

a. até o dia 24 de fevereiro de 2017: apresentar relatório final do resultado das renegociações, propostas de rescisão ou prorrogação de ajustes, bem como de novos procedimentos licitatórios indicados.

b. até 03 de março de 2017 - encaminhar à Secretaria Municipal da Fazenda relatório contendo todos os contratos e instrumentos jurídicos congêneres de valores iguais ou superiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nos termos do disposto no artigo 3º, inciso I,  do Decreto nº 57.580, de 19 de janeiro de 2017;

c. até o dia 19 de abril de 2017: encaminhar à Secretaria Municipal da Fazenda relatório contendo informações sobre os contratos que foram mantidos e os resultados alcançados por meio da renegociação efetivada, bem como sobre os contratos que sofreram solução de continuidade e a economia de recursos decorrentes de sua extinção, nos termos do disposto no artigo 3º, inciso II, do Decreto nº 57.580, de 19 de janeiro de 2017.

Art. 4º Para a consecução de suas atribuições, a Comissão Especial poderá solicitar dados a setores e servidores, principalmente aos fiscais dos contratos, examinar registros e convocar as empresas para renegociação dos ajustes.

Art.5º Os servidores ora designados desempenharão suas funções sem prejuízo das atividades inerentes aos cargos que ocupam.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.