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Criar Grupo de Trabalho para procedimentos administrativos visando o atender o Decreto nº 57.580/2017.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Estabelece normas complementares e de procedimento quanto à desvinculação de receitas municipais regulamentada pelo Decreto Municipal nº 57.380, de 13 de outubro de 2016, e dá outras providências.
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Divulga a variação mensal e o acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, do mês de dezembro de 2016.
Divulgar os índices constantes das tabelas anexas, para aplicação nos reajustamentos de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal.
Dispõe sobre a suspensão dos efeitos da Portaria SME nº 7.834, de 30/11/16, na forma que especifica e dá outras providências.
REVOGADO(A)
Constituir Comissão Especial de Reavaliação e Renegociação para os contratos vigentes.
Constituir Comissão Especial de Reavaliação e Renegociação para os contratos vigentes e licitações.
Institui o Conselho de Gestão da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia.
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