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Dispõe sobre constituição Comissão Especial de Renegociação e Reavaliação de Contratos no âmbito desta Prefeitura.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 14.056,80 de acordo com a Lei nº 16.608/16.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 416.209,44 de acordo com a Lei nº 16.608/16.
Atribui competências a servidor para gerenciar atos relacionados a Fundação Paulistana de Educação, Tecnologia e Cultura.
Estabelece regras e procedimentos a serem observados pelos agentes públicos da Secretaria Municipal de Desestatização e Parcerias nas interações com particulares.
Altera o percentual previsto no inciso I do “caput” do artigo 101 do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, aprovado pelo Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012.
Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 09, de 1º de agosto de 2011 que Institui o sistema de sorteio de prêmios para tomador de serviços identificado na NFS-e.
Regulamenta a política de incentivo ou desincentivo do uso do viário para a exploração da atividade econômica de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública.
REVOGADO(A)
Dispõe sobre a convocação de servidores públicos municipais para trabalhar nas eleições para a escolha dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados no valor mínimo da mão-de-obra aplicada na construção civil para ISS.
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