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Estabelece medidas para a organização das unidades educacionais no Município de São Paulo; prorroga os mandatos do Conselho Municipal de Assistência Social e do Conselho de Habitação.
ALTERADO
Prorrogação do prazo estabelecido para o Grupo de Trabalho instituído pela Portaria SF nº 331, de 13 de dezembro de 2019.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Reti - Ratifica a Portaria nº 16/SUB/CV/CAB/2019, que criou Cria a Comissão Eleitoral para a eleição do Conselho de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz da Subprefeitura de Casa Verde/Cachoeirinha.
Determina que todas as ações de fiscalização programadas, que não tenham origem em denúncia, deverão passar pela ciência e aprovação do Gabinete.
Suspende, por tempo indeterminado, o atendimento ao público de forma presencial na Subprefeitura M’Boi Mirim.
Institui procedimento específico para instalações, obras e serviços emergenciais de caráter provisório ou permanente de apoio hospitalar, laboratorial e demais áreas da saúde, bem como de infraestrutura urbana para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus, considerando a situação de emergência no Município de São Paulo, declarada pelo Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020.
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Prorroga até 23 de agosto de 2020, o termo final da suspensão do atendimento presencial ao público a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 59.298, de 23 de março de 2020, observados os termos e condições estabelecidos no Decreto Estadual nº 65.114, de 7 de agosto de 2020, e no Decreto nº 59.644, de 4 de agosto de 2020.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 147.864.554,09 de acordo com a Lei nº 17.253, de 26 de dezembro de 2019.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 6.517.358,80 de acordo com a Lei nº 17.253, de 26 de dezembro de 2019.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 320.000,00 de acordo com a Lei nº 17.253, de 26 de dezembro de 2019.
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