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LEI Nº 17.452 de 9 de Setembro de 2020

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.

LEI Nº 17.451 de 9 de Setembro de 2020

Dispõe sobre os Jogos Municipais dos Idosos – JOMI, a serem realizados anualmente, e que poderão funcionar como etapa classificatória para os Jogos Regionais do Idoso – JORI, e dá providências.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

LEI Nº 17.450 de 9 de Setembro de 2020

Institui multa administrativa ao agressor das vítimas de violência doméstica e familiar.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

LEI Nº 17.449 de 9 de Setembro de 2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade das locadoras de veículos automotores disponibilizarem automóveis adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

LEI Nº 17.448 de 9 de Setembro de 2020

Dispõe sobre medidas de transparência ativa a serem observadas durante situação de emergência e estado de calamidade pública decorrentes de doenças contagiosas.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

LEI Nº 17.447 de 9 de Setembro de 2020

Autoriza ações integradas para indicação de recursos de tecnologia assistiva para os alunos com deficiência, nos estabelecimentos de ensino do Município de São Paulo, e dá outras providências.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

LEI Nº 17.446 de 9 de Setembro de 2020

Institui campanha de combate à importunação sexual no transporte público municipal.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

RAZÕES DO VETO AO PROJETO DE LEI Nº 152/2018; OFÍCIO DE 9 de Setembro de 2020

Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 152/18
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

RAZÕES DO VETO AO PROJETO DE LEI Nº 13/2017; OFÍCIO DE 9 de Setembro de 2020

Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 13/2017
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

RAZÕES DO VETO AO PROJETO DE LEI Nº 111/2015; OFÍCIO DE 9 de Setembro de 2020

Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 111/15
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA