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Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares situados no Distrito da Mooca, Subprefeitura da Mooca, necessários à exploração e conservação de serviço público.
REVOGADO(A)
Regulamenta o artigo 1º-A da Lei nº 17.502, de 3 de novembro de 2020, acrescentado pela Lei nº 17.695, de 22 de outubro de 2021, que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no âmbito do Município de São Paulo.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Constitui Comissão de Monitoramento e Avaliação dos termos de colaboração com organizações da sociedade civil que mantém serviços de Educação Especial.
ALTERADO
Destina recursos financeiros extraordinários às Associações de Pais e Mestres – APMs, das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino, e às Associações de Pais, Mestres, Servidores, Usuários e Amigos dos Centros Educacionais Unificados – APMSUACs, e dá outras providências.
Institui os pregoeiros e a equipe de apoio para o processamento e o julgamento das licitações na modalidade Pregão, eletrônico ou presencial, a serem promovidas pela Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito.
Dispõe sobre a realização de serviços de limpeza de caixa d’água, desratização, descupinização e desinsetização nas Unidades Educacionais.
Altera a composição do Grupo de Trabalho Intersecretarial para a elaboração da proposta de regulamentação da Lei 17.703/21.
Altera a composição do Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CADES.
Dispõe sobre a Alteração de designação de membros para a Comissão Permanente de Licitação - CPL da Subprefeitura Jaçanã-Tremembé.
Altera a composição do Núcleo Técnico da Comissão Intersecretarial de Gerenciamento do Programa de Urbanismo Social da Prefeitura de São Paulo.
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