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Constitui as Comissões Permanentes de Licitação para processar e julgar os certames licitatórios, inclusive Pregão, promovidos pela Secretaria Municipal de Gestão, que funcionarão junto à Coordenadoria de Gestão de Bens e Serviços.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Altera a composição da Comissão de Julgamento de Compras - COJUCO, da Coordenadoria de Gestão de Bens e Serviços - COBES, da Secretaria Municipal de Gestão.
Abre processo de tombamento do Patrimônio Ambiental, Cultural e Urbano do Bairro da Liberdade.
ALTERADO
Tomba as edificações situadas no perímetro da antiga fábrica Antarctica, localizada na Avenida Presidente Wilson.
Tomba a Escola Estadual Martim Francisco, antigo Grupo Escolar Vila Olímpia, localizada na Rua Domingos Fernandes nº 583, e a UBS Vila Olímpia "Max Perlman" (antigo ambulatório da escola), no bairro de Vila Nova Conceição, subprefeitura Vila Mariana.
Tomba os imóveis situados à Rua Caio Prado especificados, no bairro da Consolação, Suprefeitura da Sé.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 250.000,00 de acordo com a Lei nº 16.334/15.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 6.365.357,12 de acordo com a Lei nº 16.334/15
Altera o artigo 1º do Decreto nº 42.040, de 24 de maio de 2002.
Desafeta área pública municipal, da classe dos bens de uso comum do povo, pertencente à Zona Especial de Interesse Social – ZEIS 1 – N009 do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, com a finalidade de promover Regularização Fundiária de Interesse Social.
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