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Constitui a Comissão de Recebimento Definitivo de Obras e Serviços e Restituição de Garantia Contratual da Subprefeitura Freguesia/Brasilândia.
REVOGADO(A)
Regulamenta o artigo 15 do Decreto 58.966, de 25 de setembro de 2019, que institui o Cartão de Benefícios, no âmbito do Programa de Parcerias para Concessão de Descontos e Benefícios a Servidores Públicos Municipais.
Determina que as deliberações, de caráter gerencial e operacional, acerca dos serviços públicos de competência desta Pasta, tomadas pelas Diretorias da SPTRANS, sejam submetidas ao Secretário Municipal de Mobilidade e Transportes para fins de anuência.
Dispõe sobre o recadastramento das entidades consignatárias, em caráter facultativo, no Sistema de Consignação em Folha de Pagamento da Prefeitura do Município de São Paulo.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre o credenciamento de interessadas a serem consignatárias em folha de pagamento dos servidores públicos e pensionistas da administração direta, autarquias e fundações do Município de São Paulo, nos termos da regulamentação dada pelo Decreto nº 58.890, de 30 de julho de 2019, ao artigo 98 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979.
ALTERADO
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Delega competência que especifica aos Coordenadores, Supervisores e Chefes de cada Unidade Administrativa, no âmbito da Subprefeitura de Campo Limpo.
Altera a redação do artigo 2º da Portaria nº 51/SVMA- GAB/2019, especificamente com relação à composição da Comissão Eleitoral do Parque Aclimação.
Altera a redação do art.2 da Portaria n°50/SVMA-GAB – 2019, especificamente com relação à composição da Comissão Eleitoral do Parque Águas.
Confere nova redação aos artigos 2º e 3º do Decreto nº 49.063, de 18 de dezembro de 2007, que institui o Selo de Acessibilidade Digital – SAD, para a certificação de sítios e portais da rede mundial de computadores (internet) acessíveis às pessoas com deficiência.
Declara de interesse social, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito Jardim Ângela, Subprefeitura de M’Boi Mirim, necessários à implantação de Núcleo Habitacional destinado à população de baixa renda.
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