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Constituir as Comissões Permanentes de Licitação para processar e julgar os certames licitatórios, inclusive Pregão, promovidos pela Secretaria Municipal de Licenciamento.
REVOGADO(A)
DISCIPLINA DISTRIBUICAO DE MUDAS DE ARVORES; INSTITUI TERMO DE RESPONSABILIDADE. REVOGA A P 91/98(SVMA)
Não informado
Altera a Portaria Intersecretarial nº 02/SMSP/SMSU/2013, que constitui a Comissão Paritária de Controle.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Designa representantes da SGUOS para o colegiado das Coordenações de Planejamento e Desenvolvimento Urbano das Prefeituras.
Altera a Comissão Técnica de Avaliação - CAV, do Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Institui procedimentos e requisitos para a Defesa da Autuação de infrações de trânsito autuadas pelo Departamento de Operação do Sistema Viário - DSV.
Dispõe sobre a incorporação dos terrenos discriminados a Quadra A geral terra da área do Cemitério Itaquera.
Fixa as incumbências do Secretário Especial para Assuntos de Turismo.
DETERMINA QUE O TECNICO RESPONSAVEL PELA ANALISE DO PROCESSO DEVERA COMUNICAR TODOS OS ITENS PERTINENTES DE UMA UNICA VEZ.
Referenda e homologa a indicação de representantes para o segundo mandato Conselho Regional de Eventos e Turismo de Parelheiros.
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